Apresentação de Nota Fiscal na Postagem de Encomendas


Considerando que os órgãos de fiscalização tributária estadual estão com dificuldades de verificar o recolhimento dos contribuintes que enviam mercadorias pelos serviços de encomendas, a partir de 02/01/2018, não será permitida a postagem de encomenda desacompanhada de nota fiscal ou de declaração de conteúdo. Assim, no momento da postagem de qualquer encomenda, o atendente perguntará ao remetente se a encomenda está acompanhada de Nota Fiscal. O remetente pode também optar pela declaração de conteúdo que deverá ser inserida em envelope plástico transparente afixado na parte externa da encomenda.

Nos casos em que o cliente inserir a Nota Fiscal no interior da encomenda, na parte externa, deverá constar observação equivalente a “Nota Fiscal inserida junto à mercadoria”. Essa observação pode ser feita por meio de carimbo ou impressão, preferencialmente no rótulo de endereçamento. Os clientes a faturar deverão apresentar as encomendas já acompanhadas de nota fiscal, preferencialmente disponível na parte externa da embalagem. Ressaltamos que o cumprimento das obrigações tributárias é de responsabilidade do remetente, principalmente daqueles que enviam mercadorias comercializadas com o destinatário.


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